114 Comentários

  1. orlando

    Boa tarde, gostaria de saber porque não é reajustado o limite de vendas anual que hoje esta em 60000 reais, e não sofre reajuste a 2 oou 3 anos, e o valor da contribuição é reajustado de acordo com o Sminimo grato.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Prezado Orlando, boa tarde.

      O reajuste de valores da receita bruta do MEI é previsto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e a alteração aprovado em lei. A ultima mudança aconteceu em 2012, onde passou de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00 por ano para a categoria de MEI.

      O valor de reajuste da contribuição do MEI está previsto na LC 123/2006 e regulamentado pela resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme transcrevo abaixo, parte da lei:

      “Resolução nº 94 do CGSN:
      Art. 92. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 91, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3 º , inciso V)

      I – contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a:

      a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 3 º , inciso V, alínea “a” e § 11)

      b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2 º , inciso II, alínea “a”; Lei n º 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1 º e 5 º )

      II – R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

      III – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.”

      Agradeço sua participação.

      Responder

  2. Olá, gostaria de saber se foi retirado o EDITOR(A) DE VÍDEO – 5912-0/99.
    “sim” Quem já tem registrado, continua ativo?.
    Desde já obrigado.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Sergio, bom dia.

      A ocupação EDITOR(A) DE VÍDEO 5912-0/99 ATIVIDADES DE PÓS-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, não foi retirado das atividades contempladas para o MEI, conforme está previsto na Resolução nº 94 do CGSN anexo XIII.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  3. José R onaldo Coelho

    Juliana, bom dia.
    Gostaria de saber se posso ser MEI e trabalhador da iniciativa privada pelo regime CLT ao mesmo tempo (recolhendo ao INSS duas vezes).
    Como fica minha situação em relação a aposentadoria, benefícios (caso necessite de recorrer ao INSS)?
    Att. José Ronaldo

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      José Ronaldo, boa tarde.

      Sim, pode ser MEI mesmo estando na condição de trabalhador pelo regime da CLT.

      O que deve ser observado é com relação a contribuição da Previdência Social onde, no regime da CLT você recolhe pelo teto do seu salário e consequentemente a contribuição é maior.
      No MEI, você fará o recolhimento de 5% de INSS sobre o valor do salario minimo. A consequência disto, pode ser no momento do cálculo da aposentadoria, pois como haverá recolhimento menores em função do MEI, a sua média de contribuição pode ser reduzida para fins do cálculo de aposentadoria.

      É sempre importante fazer esta avaliação das vantagens e desvantagens em ser MEI, pois há sempre o lado bom, ou seja, que neste momento paga-se pouco para começar o seu negócio, porém deve-se avaliar se já existe um histórico anterior de contribuições do INSS que não pode ser prejudicado.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
      1. catilene

        Nao entendi sobre o calculo para fins de aposentadoria, o valor da contribuiçao não seria somado com o valor do MEI.
        Se houve duas contribuiçoes no mesmo mês elas nao somam

        Responder
        1. Juliana Marina Schvenger

          Catilene, boa tarde

          Os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído como MEI com base na alíquota de 11% com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1295, no valor correspondente a 9% sobre o salário mínimo e o período contribuído como MEI com base na alíquota de 5% complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1910, no valor de 15% sobre o salário mínimo, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.
          Fonte: Portal do Empreendedor

          Agradeço a sua participação.

          Responder
  4. Gilberto

    Então, voltando na colocação do Orlando, existe alguma previsão para esse reajuste da receita bruta? Desse jeito, como sempre, é muito comodo, aumenta só de um lado e sempre do nosso.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Gilberto, boa tarde.

      Sim, há previsão de reajuste da receita bruta. Veja a noticia abaixo:

      Projeto que começa a tramitar no Congresso Nacional em fevereiro estabelece aumento de 100% no teto da receita anual para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).

      Se aprovado, o limite de faturamento anual passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, permitindo a inclusão produtiva de milhares de empreendedores. Atualmente, cerca de 4,5 milhões já aderiram ao MEI, que entrou em vigor em julho de 2009.

      O Projeto de Lei Complementar PLP 448/14, assinado pelo presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP), e mais dez deputados, incorporou propostas contidas em um estudo conjunto da Fundação Getúlio Vargas, Fundação Dom Cabral, Instituto Superior em Negócios, Direito e Engenharia (Insper) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)

      Coube à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao Sebrae a contratação desses estudos para subsidiar a proposta de alteração nas alíquotas do Supersimples, incluindo o MEI.

      Fonte: DCI – http://www.dci.com.br/politica/direto-de-brasilia-mei-podera-ter-renda-de-ate-r$-120-mil-id440439.html

      Para consultar a proposta do projeto acesse http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=38FD22B5D309567AD1120226E1193712.proposicoesWeb2?codteor=1294461&filename=PLP+448/2014

      Agradeço sua participação.

      Responder
  5. Vinicius Lima

    Bom dia, sou Agente de segurança privada e especialista em proteção pessoal em Brasília. Gostaria de saber como vai funcionar o serviço do MEI de Guarda Costas, Seguranças e Vigilantes Independentes visto que a legislação de segurança privada caracteriza como crime exercer tal funções de forma independente?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Vinicius, boa noite.

      O seu questionamento foi enviado para consulta. Assim que tiver respostas retornarei para você.

      Agradeço sua participação.

      Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Ola Alzira, boa tarde!
      Para você ser uma Microempreendedora Individual, deve ser alguns requisitos:
      1) Não ter participação em outras empresas como sócia ou empresária;
      2) Seus rendimentos anuais não ser superior a R$ 60.000,00;

      Ao se formalizar no MEI, a Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, é traduzida nos seguintes benefícios:

      Para o Empreendedor:

      Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
      Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
      Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
      Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

      Para a família:

      Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
      Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

      Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

      Após a formalização, serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 36,20). Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

      Para se formalizar, procure a Sala do Empreendedor mais próxima do seu município. Consulte os endereço no link http://www.sebraepr.com.br/passeaqui

      Agradeço a sua participação!

      Responder
    2. Juliana Marina Schvenger

      Ola Alzira, boa tarde!
      Para você ser uma Microempreendedora Individual, deve ser alguns requisitos:
      1) Não ter participação em outras empresas como sócia ou empresária;
      2) Seus rendimentos anuais não ser superior a R$ 60.000,00, uma média de R$ 5.000,00 ao mês;

      Ao se formalizar no MEI, a Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, é traduzida nos seguintes benefícios:

      Para o Empreendedor:

      Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
      Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
      Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
      Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

      Para a família:

      Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
      Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

      Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

      Após a formalização, serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 36,20). Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

      Para se formalizar, procure a Sala do Empreendedor mais próxima do seu município. Consulte os endereço no link http://www.sebraepr.com.br/passeaqui

      Agradeço a sua participação!

      Responder
    3. Juliana Marina Schvenger

      Ola Alzira, boa tarde!
      Para você ser uma Microempreendedora Individual, deve ser alguns requisitos:
      1) Não ter participação em outras empresas como sócia ou empresária;
      2) Seus rendimentos anuais não devem ser superior a R$ 60.000,00, sendo uma média de R$ 5.000,00 ao mês;

      Ao se formalizar no MEI, a Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, é traduzida nos seguintes benefícios:

      Para o Empreendedor:

      Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
      Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
      Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
      Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

      Para a família:

      Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
      Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

      Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

      Após a formalização, serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 36,20). Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

      Para se formalizar, procure a Sala do Empreendedor mais próxima do seu município. Consulte os endereço no link http://www.sebraepr.com.br/passeaqui

      Agradeço a sua participação!

      Responder
      1. Mário Sérgio

        Prezada Juliana, gostaria de mais detalhes, sobre a inclusão de diaristas como MEI e se não haverá problemas trabalhistas para os patrões domésticos, como proibia o INSS.
        Obrigada,
        Mário Sérgio

        Responder
        1. Juliana Marina Schvenger

          Olá Mário, boa tarde.

          Em primeiro lugar vale lembrar que o MEI foi criado com a intenção de trazer para a formalidade os trabalhadores por conta própria e não como alternativa de relação trabalhista.

          Existe sólido entendimento na jurisprudência trabalhista brasileira a respeito da INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO no caso da diarista que trabalha menos de três vezes por semana em uma residência em virtude de não se configurar a continuidade exigida pelo art. 1º da Lei 5.859/72.

          Deste modo não há que se falar em precarização de relações de trabalho e sim em política pública de inclusão produtiva e formalização. Não há como precarizar uma relação que sequer existe. Existem sim empreendedores que prestam serviços de limpeza e não tem intenção de estabelecer relação permanente com um contratante específico.

          Porém vale lembrar que sempre que o instituto do Microempreendedor Individual for utilizado para mascarar uma relação de emprego o contratante poderá ser responsabilizado, ficando sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias, por força da aplicação da LC 123.

          Agradeço a sua participação.

          Responder
  6. Rodrigo Lucas

    Olá, Juliana, tudo bem? O MEI pode contratar contratar prestador de serviço? No momento ele pode contratar apenas um funcionário não é verdade? Existe previsão para ampliação desse número de empregados? Muito obrigado!

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Ola Rodrigo, boa tarde, eu estou bem, agora melhor com a sua participação no blog.

      Em resposta a sua primeira pergunta, sim, Contudo, o Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

      A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria, e não há previsão para alteração.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  7. Leandro

    Juliana, bom dia!

    Tenho uma micro-empresa, como faço transformá-la em MEI? Tendo em vista que eu só tenho um funcionário e, o mesmo já é registrado.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Ola Leandro, boa tarde!

      Para transformar sua empresa ME em MEI, você deverá acessar o Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) e clicar em “SIMEI – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
      Este serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Após este prazo, somente no próximo exercício, ou realizando a baixa da ME e abrindo um MEI.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  8. JANAINA

    Preciso de ajuda, o proprietário MEI vai entrar de beneficio por auxilio doença e veio sondar se a Guia de DAS que ele recolhe vai sofrer alguma redução.
    Por favor se alguem souber de um caso parecido.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Janaína, boa tarde!

      Neste caso, que o empresario entrará em beneficio por auxilio doença, a legislação previdenciária diz, que no período de beneficio o valor de INSS não é devido. Portanto, no calculo da DAS dos meses correntes ao beneficio, no momento da impressão do documento, deverá ser informado que o empresário está em gozo do beneficio, para não gerar a guia com o valor do INSS.

      Eventuais dúvidas sobre como fazer a impressão, consultar o manual da impressão do PGMEI disponível no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGMEI_2013.pdf

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  9. Nelson

    Boa tarde,

    Estou com uma duvida, onde estou trabalhando me deram a opção de ser ou CLT normal, ou poderia me tornar MEI e a empresa me pagaria um salario maior que o combinado pois todos os encargos trabalhistas que a empresa teria que pagar para ter eu em regime CLT seria repassados para mim.

    Gostaria de saber uma opinião de Vantagens x Desvantagens entre a CLT x MEI nesse caso.

    Ah sim o Salario em CLT me enquadra em isenção do imposto de renda, porem em MEI com o adicional dos valores que seria me passado referente aos encargos trabalhista a renda sairia da faixa de isenção…. Eu passaria a pagar imposto de renda caso vire MEI?

    Grato pela atenção.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Prezado Nelson, boa tarde.

      O Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não à empresa que o contrata. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

      O que NÃO é permitido é que o vínculo empregatício (emprego com carteira assinada) seja substituído pela condição de EI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  10. Isabela

    Olá sou corretora de imóveis e ouvi dizer que poderíamos nos formalizar com o MEI apartir de 2015, acontece que não encontro a profissão de corretor na lista de atividades.Como devo proceder???
    Obrigada!!!!

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Isabela, boa tarde.

      Realmente houve uma manifestação do Conselho para que os corretores de imóveis entrassem na categoria do MEI, porém a atividade pode ser optante ao sistema do Simples Nacional mas ainda não pode ser MEI, pois não esta contemplada na relação de atividades permitidas para esta categoria.

      A sugestão é que você procure o Conselho da sua categoria e converse com representantes para verificar esta situação.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  11. eleilson das chagas barbosa

    me formalizei em dezembro do ano passado e constatei que estou na situação habilitado com restrição no SINTEGRA MA. o que isso significa?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Ola Eleilson, boa tarde.

      O Sintegra é a sigla do “Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços”. Trata-se, na realidade, de um sistema de troca de informações sobre operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços realizadas entre as unidades da Federação e internas.

      Você deve procurar o Sebrae do seu estado ou a Receita Estadual para saber o motivo da restrição.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  12. Francisco

    Bom dia,

    Gostaria de saber onde posso emitir os boletos para pagamento do MEI no ano de 2.015. Recebi no ano passado um talão com todos os boletos referentes a 2.014 até janeiro de 2.015, mas me informaram que agora teria que imprimir esses boletos. Como o do mês de fevereiro vence no dia 20 gostaria de uma ajuda onde conseguir os boletos para programar os pagamentos.

    Obrigado.
    Francisco.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Ola Francisco, boa tarde.

      Sim, se você não recebeu o carnê ainda, sugiro que faça a impressão da sua guia no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para não pagar em atraso as contribuições. Em 2014 foi enviado para a sua residência o carnê e para 2015 também há a previsão, conforme está informado no site da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (http://smpe.gov.br/noticias/smpe-se-prepara-para-enviar-para-meis-o-carne-da-cidadania-2015).

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  13. Douglas Andrade

    Boa Tarde!
    Em relaçao a contribuição previdenciária ( INSS ), eu posso pagar a contribuiação a parte para ter a aposentadoria maior ?
    eu posso fazer esta conttribuição a maior pelo próprio MEI ou teria que ser como pessoa fisica ?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Douglas, boa tarde.

      Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo. Mas, caso exerça outra atividade, além de MEI, contribuindo com 20% em relação a esta atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% relativamente ao MEI, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição e CTC.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  14. FLAVIANA RAMOS

    Olá Boa tarde! TEnho uma MEI, estou atuando a mais de um ano no mercado minha atividade primaria é (agênçia de viagens) e a segundaria , é (promoção de vendas) . Estou querendo mudar para comerciante de móveis minha lojinha é bem pequena e estou na dúvida de como fazer a mudança eu so revendo passagens ,ou seja ,recebo comissão apenas pela venda e o o lucro é pequeno. Minha duvida é : eu possso mudar minha atividade colocar primaria : (para comercio de móveis) e segundaria: para outra venda de eletros e ainda continuar continuar revendedendo passagens? Claro dentro do limite mensal de 6.000,00 ppor mês pois minha lijinha é minima > Aguardo retorno. Oriente -me estou muito sem saber o que fazer.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Flaviana, boa tarde!

      Impedimento não existe, porém você deve verificar com a Secretaria de Urbanismo do seu município se estas atividades são permitidas concomitantemente, ou seja, unica em um CNPJ. Procure o Sebrae mais próximo do seu município e antes da alteração faça um planejamento para verificar se há viabilidade nas atividades que pretende desenvolver.

      Entre em contato conosco pelo 0800 570 0800 e marque a sua orientação empresarial.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  15. MARIANA

    Ola, Boa Tarde.
    Gostaria de saber se eu posso colocar o valor de uma salário mínimo referente ao ano de 2015 no capital social de uma diarista?Na Formalização do MEI?
    Desde já lhe agradeço!
    Obrigada
    Att;
    Mariana Panobianco

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Boa noite Mariana,

      Em resposta ao seu questionamento, cabe primeiro esclarecer o que é o capital social.

      Enquanto termo contabilístico, o capital social é o valor dos bens ou o dinheiro com que os sócios contribuem para uma empresa sem direito de devolução.

      Na legislação para o MEI não há um montante minimo obrigatório determinado para o capital social, diferente de outras modalidades de empresa e atividades empresariais, que para algumas há a exigência da comprovação efetiva do capital social.

      Agradeço a sua participação.

      Responder

  16. Boa noite, sou corretor de imóveis, e no ano passado foi anunciado que apartir de janeiro desse ano estava aprovado o MEI , para atividades de profissionais liberais, como corretores e advogados e até hoje não está disponível no site!
    Existe outra previsão?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Wagner, boa noite.

      Ocorreu a mudança de atividades que eram impeditivas a opção do Simples Nacional, a partir deste ano poderem optar.

      A atividade de corretor de imoveis não entrou na relação de atividades permitidas para o MEI, e as mudanças sempre ocorrem na mudança de exercício.

      Sugiro que você acompanhe sempre as informações no site do Sebrae e assim que ocorrer novidades avisaremos.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  17. Pedro Wilson

    Olá Juliana, tudo bem?
    Primeiramente gostaria de lhe parabenizar pelo blog, muito esclarecedor e atualizado.
    Em segundo, gostaria de lhe perguntar se os serviços de Buffet (5620-1/02 (Serviços de alimentação para eventos e recepções)), foi retirado da lista de serviços abrangidos pelo MEI? Fico no aguardo!
    Abraços!

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Olá Pedro, boa noite.

      Agradeço o seu feedback. Fico feliz pelo seu comentário.

      A atividade 5620-1/02 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ ainda está contemplado nas atividades do MEI, nas ocupações PIZZAIOLO E CHURRASQUEIRO EM DOMICILIO.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  18. ELENA

    Bom dia

    Sou formada em Tecnica de enfermagem , e sou cuidadora de uma senhora idosa acamada , gostaria q vc nos informasse como faço p/ me cadastrar nessa categora MEI
    e qual seria os beneficios.
    Estou aguardando resposta o mais breve.
    Agradecida
    Elena

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Boa noite Elena, tudo bem?

      A sua atividade de cuidadora de idosos e enfermos ela pode ser enquadrada como MEI. A ocupação está na relação de atividades como CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS.

      Para se formalizar no MEI é muito simples. Basta seguir alguns cuidados, que são:

      1) No seu município verifique se esta atividade pode ser desenvolvida. Você deve fazer a Consulta Comercial ou Consulta Prévia de viabilidade para obtenção de alvará. Como a sua ocupação tem características de atender o paciente em casa, você pode ter um alvará de escritório de contato, ou seja, poderá ter autorização para a atividade e desenvolver seu trabalho na casa dos pacientes;
      2) Após a liberação da consulta de viabilidade, a formalização deve ser feita pelo portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);
      3) Se tiver alguma dúvida, procure o Sebrae da sua região. Ligue 0800 570 0800 e verifique o Sebrae mais próximo.

      As vantagens de ser MEI são as seguintes:

      Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

      Para o Empreendedor:

      Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
      Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
      Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
      Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

      Para a família:

      Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
      Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

      Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

      Após a formalização, serão cobrados do MEI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 39,40). Com isso, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

      Terá CNPJ, NF, maquina de cartão de débito e crédito, acesso a serviços financeiros e outros.

      Agradeço a sua particpação.

      Responder
  19. Douglas

    Tivemos mudanças nos direitos a benefícios como o auxilio por morte que passa de 1 para 24 meses. Isso se estende ao MEI? Como ficam os novos tempos de carência para os benefícios?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Douglas, boa noite.

      Para a previdência social, o MEI é considerado como contribuinte individual, os segurados pertencentes às categorias denominadas como “empresário”, “autônomo” e “equiparado a autônomo”, até 28/11/99, com a Lei n° 9.876, foram consolidados numa única categoria passando a ser chamados de ” contribuinte individual”.

      Com relação as carências para benefícios da Previdência, o que mudou é o tempo de contribuição. Na regra anterior, os benefícios Auxílio doença era necessário 1 ano de contribuição e para Pensão por morte era a partir do primeiro pagamento em dia.
      A partir do MP 664 que entrou em vigor em 01 de março de 2015, as regras para estes benefícios ficaram da seguinte forma:

      Pensão por morte – A partir do dia 1º março, o tempo mínimo de contribuição para acesso à pensão por morte será de dois anos, exceto em casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho. Em relação ao valor, está estabelecida uma cota fixa correspondente a 50% do benefício, acrescida de mais 10% por dependente do segurado (cônjuge, filho ou outro). Ou seja, os beneficiários farão jus a, no mínimo, 60% do valor (ver tabela).

      “É importante lembrar que ninguém receberá menos do que um salário mínimo, que corresponde ao piso previdenciário”, lembra o ministro. Atualmente, 57,4% das pensões correspondem ao salário mínimo (R$ 788,00).

      O benefício continuará vitalício para cônjuges com 44 anos de idade ou mais. Para cônjuges com idade inferior a 44 anos, o tempo de duração da pensão será escalonado (ver tabela) de acordo com a expectativa de sobrevida, projetada pelo IBGE. Há exceção para cônjuges inválidos, que terão direito à pensão vitalícia.

      Desde 14 de janeiro já estão sendo exigidos dois anos de casamento ou união estável para gerar a pensão por morte. Nesse ponto, há exceção em casos de acidentes de trabalho após o casamento ou quando o cônjuge/companheiro for incapaz/inválido. Também já está em vigor a exclusão do direito à pensão para os de­pendentes condenados pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.

      Auxílio-doença – No caso do segurado necessitar requerer auxílio-doença, a partir de 1º de março, o cálculo do benefício não poderá exce­der a média das últimas 12 contribui­ções. E a empresa terá de pagar até 30 dias de afastamento. Pela nova regra, o trabalhador só necessitará ser atendido pela perícia médica do INSS a partir do 31º dia.

      A MP 664 prevê ainda a realização de convênios, sob a super­visão do INSS, com empresas que possuem serviço médico, órgãos e entidades públicas. Em recente conversa com internautas (Face to Face/Portal Brasil), o ministro da Previdência Social, explicou: “A norma estende a possibilidade de realização da perícia médica através de convênios com empresas, sob a supervisão do INSS, mais especificamente da Diretoria de Saúde do Trabalhador, e também por médicos da rede pública de saúde, especialmente onde não conseguimos ainda contratar através de concurso público, em vários locais do país”.

      Carlos Gabas observa que há agências da Previdência Social onde identifica-se dificuldades de manter médicos peritos. “Isso obriga os trabalhadores incapacitados para o trabalho a se deslocarem percorrendo longas distâncias para ter acesso ao seu direito e impondo uma grande demora no reconhecimento do direito”. A regra que possibilita os convênios “facilitará a vida deste trabalhador”.
      Fonte: http://blog.previdencia.gov.br/?p=11361

      Agradeço sua participação.

      Responder
  20. Grazieli

    Boa tarde,
    Minha mãe é diarista e está pensando em se cadastrar como MEI. Temos duvida sobre como ficaria a parte de notas fiscais, ela precisa emitir nota? como fará? è preciso declarar imposto de renda anualmente?

    Desde já agradeço sua atenção
    Att,
    Grazieli Coelho

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Boa noite, Grazieli, como vai?

      Que boa noticia que a sua mãe deseja legalizar sua atividade de diarista.

      A lei do MEI diz que, para a prestação de serviços para outras pessoas físicas, não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. A obrigação de emissão de NF é somente de prestação de serviços para uma outra pessoa jurídica.

      Mas deve fazer o controle das suas receitas brutas, por meio do preenchimento de relatórios de receitas brutas, onde ao final do exercício, irá fazer a declaração chamada DASN, que é uma obrigação acessória para o MEI.

      Lembre-se, o MEI está dispensado da contabilidade, porem tem a obrigação de controlar a sua receita mensalmente, para não desenquadrar da condição de MEI, no “susto”.

      Qualquer dúvida, procure o Sebrae mais próximo da sua região. Ligue 0800 570 0800 e verifique o local para receber a orientação presencial dos nossos consultores.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  21. Lidiane

    Bom dia!

    Gostaria de saber se Pilates se enquadra em alguma modalidade do MEI. Pois uma amiga minha diz que encontrou e não consigo localizar na tabela?

    Desde já agradeço.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Bom noite Lidiane, tudo bem?

      Conforme a classificação de atividade econômica (CNAE), a atividade de pilates está classificada dentro do código 9313-1/00 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO que a ocupação está classificada no MEI como PERSONAL TRAINER (Incluído pela Resolução CGSN nº 111, de 2013.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  22. Ricardo

    Bom Dia ! Tenho aproximadamente 32 anos de recolhimento de INSS entre CLT e depois pagamento individual sobre 03 salários, que continuo pagando até hoje e não pretendo parar, estou prestes a abrir uma MEI em meu nome gostaria de saber:
    Ira interfirír na aposentadoria por tempo de serviço que estou prestes a conseguir?
    A Média para calculo de beneficio vai ser afetada pelo fato do recolhimento da MEI ser bem menor ?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Boa noite, Ricardo

      Os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído como MEI com base na alíquota de 11% com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1295, no valor correspondente a 9% sobre o salário mínimo e o período contribuído como MEI com base na alíquota de 5% complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1910, no valor de 15% sobre o salário mínimo, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.

      Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo.

      Sugiro que, entre em contato com a Previdência Social pelo telefone 135 e tire suas dúvidas para melhor entendimento.

      Agradeço sua participação.

      Responder
  23. Margareth

    Olá!
    Tenho duas perguntas:
    1- Porque meu carnê para pagamento DAS veio com valor mensal de R$45,00. Moro em Belo Horizonte, MG.
    2- Fiz um cadastro no MEI em 2012. Persebendo que não daria certo (por motivos que não cabem aqui ressaltar), resolvi, no dia seguinte, cancelar. Aí começou minha luta. Fiz de tudo que informava o SEBRAE, e até na Receita federal fui diversas vezes. O fato é que meu CNPJ está suspenso e não foi cancelado. Sempre chegam taxas para eu pagar, e agora chegou o carnê de 2015. Aquele passo a passo que indicam no site já fiz e nada. O que devo fazer para cancelar de vez meu CNPJ?

    Obrigada!

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Margareth, boa noite.

      Para fazer uma avaliação sem análise documental do seu processo é complicado, pois para o sistema calcular a DAS no valor de R$ 45,00 é provável que você tenha formalizado com atividades de comércio e prestação de serviços, que incidem tributos de ICMS e ISS.

      Peço que, você procure o Sebrae do seu município e leve a documentação para analise e os técnicos poderão auxiliar.

      Ligue 0800 570 0800 e verifique a unidade mais próxima.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  24. Francisca Paula

    Olá Juliana, fiz minha inscrição no MEI, já paguei o primeiro boleto e hoje recebi um boleto da Associação Comercial Empresarial do Brasil no valor de R$ 349,80. O que é isso? Poderia me orientar, por favor? Obrigada!

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Boa noite Francisca, tudo bem?

      O Microempreendedor Individual – MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

      O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual – MEI.

      Agradeço sua participação.

      Responder
  25. ANDRE

    boa noite, eu sou MEI, eu preciso fazer declaração do imposto de renda pessoa física?

    Responder
  26. IVONE

    Boa noite Juiana,
    Uma empresa MEI, expediu Nota Fiscal anual e ultrapassou 4.000,000do limite de 60.000,00. O que devo fazer. Vou poder continuar no MEI? Se tiver que mudar para Micro Empresa, quanto pagarei de imposto?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Boa noite, Ivone.

      Nesse caso temos duas situações:

      1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

      2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

      Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

      Agradeço sua participação.

      Responder
  27. Paula Alves.

    Ola,Juliana, tudo bem?
    Gostaria de uma informação. Estou querendo abrir um MEI, porém trabalho em regime de CLT. Gostaria de saber se perco o seguro desemprego caso seja mandando embora, e se precisar usar auxilio doença, se recebo pelo salario ou recolhimento do MEI. Quais os beneficios que perco sendo um Microempreendedor?

    Grata!

    Paula Alves

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Paula, boa noite, como vai?

      Sim, pois o beneficiário de seguro desemprego que se formalizar como MEI não será mais considerado como desempregado, portanto, não fará jus ao seguro desemprego.

      Todos os benefícios do MEI são concedidos com base no valor de 1 salario minimo atual.

      Você sendo MEI, você não perderá benefícios, pelo contrario ganhará, pois está inciando uma atividade empresarial onde poderá ter muito sucesso, desde que, haja planejamento, capacitação e dedicação ao que você pretende realizar.

      Boa sorte!

      Agradeço sua participação.

      Responder
  28. Andre Rodrigues

    Bom dia Juliana!

    Gostaria de saber como funciona o MEI em termos de aposentadoria e INSS, já que eu como CLT estava enquadrado no teto de meu salário, já agora pago apenas 5% do salário mínimo, ou seja mesmo que eu obtenha rendimentos de 5000R$ mensais, no calculo de aposentadoria meus meses como MEI serão baseados no salário mínimo e não no rendimento mensal médio?

    Obrigado!

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Andre, boa noite!

      Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo. Mas, caso exerça outra atividade, além de MEI, contribuindo com 20% em relação a esta atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% relativamente ao MEI, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição e CTC.

      Os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído como MEI com base na alíquota de 11% com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1295, no valor correspondente a 9% sobre o salário mínimo e o período contribuído como MEI com base na alíquota de 5% complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1910, no valor de 15% sobre o salário mínimo, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.

      Fonte: Portal do Empreendedor

      Responder
  29. Calebe

    Juliana, sou funcionario e MEI no meu imposto de renda informo as contribuições que fiz ao INSS descontado em folha de pagamento onde sou funcionario. Minha duvida é a seguinte no meu extrato de contribuição do INSS no meu CPF aparece as contribuiçoes do INSS do MEI também, como faço para informar essas contribuiçoes do ME no meu imposto de renda?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Calebe, boa noite.

      São duas situações diferentes. Bem como você disse, na declaração de IRPF o INSS é considerado como rendimento tributável para a pessoa física.
      A contribuição do INSS do MEI é relacionado a pessoa jurídica, ou seja, como contribuinte individual que recolhe 5% sobre o valor do salário minimo.
      Neste caso, não há como abater no IRPF por se tratar de uma contribuição em nome da pessoa jurídica e não em nome da pessoa física.

      Agradeço a sua participação.

      Responder

  30. BOA NOITE,
    GOSTARIA SE AINDA VAI DEMORAR MUITO P/ APROVAR O AUMENTO DO MEI,QUE HJ AINDA É DE 60.000,00 P/120.000,00. O QUE ESTÁ FALTANDO P/APROVAREM?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Tais, boa noite, tudo bem?
      O projeto ainda está tramitando no congresso.
      Em abril foi instaurado uma comissão para analisar as propostas e enviar para aprovação do Congresso.
      Até o final deste ano devemos ter alguma resposta. Mas normalmente aumentos de limites ocorrem em mudança de ano calendário, ou seja, somente me 2016.
      Se houver mudanças estarei divulgando no blog.
      Agradeço sua participação.

      Responder
  31. FLAVIANA

    Olá Juliana.
    Tenho mais uma dúvida em relação ao capital social. No meu capital social esta determinado em 5.000,00 reais. A dúvida é? Eu posso comprar além desse valor mensalmente ,pois , pensei em um credito pelo banco mais fiquei com medo de comprar além desse limite ? o que posso fazer ???E caso eu compre mais que esse valor eu pago alguma multa ??

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Flaviana, boa noite, tudo bem?

      Bom o valor do capital social é o valor que a sua empresa tem de disponibilidade e investimentos no inicio do negócio.

      A compra de estoques de materiais deve estar sempre relacionada a sua venda no mês e também ao estoque que você mantém.

      A recomendação é sempre comprar a quantidade de materiais que possa ser justificado conforme a sua disponibilidade de vendas, pois lembre-se, as NF’s emitidas pelos seus fornecedores são declaradas para a Receita Federal, e neste processo a Receita faz um cruzamento dos dados com o seu CNPJ.

      Na sua declaração anual o seu faturamento anual deve estar condizente também com as suas compras e possíveis estoques.

      Agradeço sua participação.

      Responder
  32. Eliana

    Olá Juliana! Gostaria de esclarecer uma dúvida com relação a atividade de representação comercial. Vi que a atividade foi permitida para opção no simples nacional neste ano, tributada com base no Anexo VI da LC 123/2006. Em relação ao MEI, é possível também a opção para a atividade? Agradeço desde já, adorei o blog.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Eliana, boa noite, tudo bem?

      Para este momento ainda não é possível a formalização da atividade de Representante Comercial no MEI, porém com a universalização do Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN pode autorizar a formalização do MEI nas atividades do Anexo V e nas novas atividades constantes do Anexo VI, este a partir de 2015.
      Anteriormente essa vedação alcançava os Anexos IV e V da LC n. 123/2006.

      ATIVIDADES DO ANEXO VI
      medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia; psicanálise; terapia ocupacional; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; arquitetura; engenharia; medição; cartografia; topografia; geologia; geodésia; testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas; pesquisa; design; desenho e agronomia; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria; economia; consultoria; gestão; organização; controle e administração; jornalismo; publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra.

      Agradeço sua participação.

      Responder
  33. Thiago

    Juliana, boa noite!

    Sou MEI a dois anos, hoje fui fazer a soma bruta de 2014 e deu 162 mil reais. Como devo proceder? minha empresa é instaladora de alarme. Tenho que me torna ME? Pagarei multa? Valores retroativos são parcelados ? Consigo colocar tudo em dia sem contador? Não tenho funcionários.

    Desde já agradeço.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Thiago, boa noite.

      Bom, vamos por partes nas respostas dos seus questionamentos:

      Bom primeiro que bom que você faturou R$ 162.000,00, isto significa duas coisa, primeiro que seu empreendimento está indo muito bem e segundo que você não é mais MEI e sim uma Microempresa optante pelo Simples Nacional.

      No seu caso, você já estourou o faturamento anual permitido ao MEI, que seria de R$ 60.000,00 ao ano.

      Nesse caso temos duas situações:

      1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

      2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

      Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

      Recomendamos que você procure um contador na sua região para regularizar a sua situação, o mais breve possível.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  34. Hélio Lemos

    Boa noite Juliana, lendo seus esclarecimentos às diversas dúvidas, fiquei com a impressão que, se antes de ser um MEI eu tivesse contribuído, mensalmente, pela alíquota de 20% sobre valores superiores a 1 Salário Mínimo (SM) e me tornasse um MEI e quisesse ter uma aposentadoria por tempo de contribuição, e não somente por idade e por apenas 1 Salario Mínimo, bastaria complementar, a partir do enquadramento como MEI, minhas contribuições através o GPS à alíquota de 15% sob o código 1910 sobre 1SM? ou seja, o beneficio de minha aposentaria por tempo teria como média de cálculo o valor dos salários de contribuições por período anterior ao de MEI, somado ao valor de 1 SM do período como MEI? Ou eu poderia “melhorar” essa média do período como MEI, contribuindo sobre valores bases de contribuição maiores que 1 SM.? faz sentido, ou viajei?
    obrigado.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Ola Hélio, boa noite.

      Sua interpretação está correta.

      Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo.

      Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo. Mas, caso exerça outra atividade, além de MEI, contribuindo com 20% em relação a esta atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% relativamente ao MEI, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição e CTC.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  35. Alessandro Zelinhevis

    Olá, Juliana.

    Gostaria de saber se através do MEI posso importar produtos e vender pela internet?
    Se sim, há alguma taxação diferencia?

    Grato.
    Alessandro Zelinhevis

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Alessandro, boa noite.

      A microempresa e o MEI podem atuar com comércio exterior e como requisito deverá apenas cumprir com os procedimentos de habilitação no SISCOMEX (Registro no RADAR) na modalidade adequada às características da sua empresa, ou seja, a empresa que tem a intenção de atuar neste ramo somente deve acrescentar em seu objeto social a atividade de importação/exportação e regularizar seu registro do RADAR junto à Receita Federal.
      Dessa forma, não há exigência de capital mínimo e máximo para que sejam realizadas as operações de comércio exterior, porém as operações deverão envolver valores compatíveis com a capacidade econômica da empresa no caso da importação. Na legislação aduaneira também não existe a exigência específica de vincular o objeto social da Pessoa Jurídica com os produtos que são importados, portanto a princípio é permitido importar qualquer produto dentro das exigências legais. No entanto, é recomendável a definição compatível do objeto social com as atividades que serão desempenhadas.
      Vale ressaltar que tanto no caso de importações diretas, bem como indiretas (por intermédio de comercial importadora), é necessário obter habilitação no sistema RADAR. A exceção ocorre no caso das importações e exportações com despacho simplificado via Correios (Exporta Fácil e Importa Fácil) e outros couriers. Nessas situações o RADAR é dispensado no caso das exportações até o valor de US$ 50.000,00 por remessa e nas importações até US$ 3.000,00.
      Observação: Não confundir empresas comerciais exportadoras com as denominadas “trading companies” empresas de grande porte que devem ter a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo, segundo Decreto-Lei nº 1.248/72.

      Fonte: http://www.sebraesp.com.br/index.php/182-produtos-online/comercio-exterior/faq/7263-como-microempresa-posso-importar-e-exportar

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  36. Luiz Claudio

    Olá Juliana.
    Tenho mais uma em relação a arrecadação mensal que é de R$ 5.000,00, o que acontece se eu passar uma nota com valor superior e no mês seguinte inferior . Uma compensa a outra ou pago alguma multa .

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Luiz Claudio, boa tarde.

      Você deve atentar-se ao limite anual de faturamento, ou seja, R$ 60.000,00 no ano ou na proporcionalidade se a empresa esta no primeiro ano de atividade.

      A média de R$ 5.000,00 por mês foi adotada como forma de controle, para o empresários saberem se estão faturando dentro da média ou fora da média prevista pelo MEI.

      Agradeço a sua participação.

      Responder

  37. Juliana, boa tarde.

    Empresa teve faturamento maior que R$ 60 mil. Dúvida, automaticamente serei enquadrado fora MEI ou terei que optar via sitio da receita ? E caso eu queria me desenquadrar do mei e ser Micro Empresa?

    grato, Claudemir Carvalho

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Claudemir, boa noite.

      A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

      Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

      Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Microempreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

      Nesse caso temos duas situações:

      1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

      2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

      Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
      Fonte: Portal do empreendedor

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  38. Alex Lopes

    Boa tarde Juliana,

    Estava lendo a matéria e comentários… Gostaria de tirar algumas duvidas, eu trabalho em casa com manutenção de computadores e notebooks, pretendo futuramente abrir uma lojinha para venda de alguns equipamentos também. Faço para amigos apenas, mas como gosto quero me legalizar e expandir um pouco meu negócio, eu leio e muito mas fico sempre confuso… Para me tornar MEI, posso comprar em lojas com o meu cnpj e revender? Tenho que repassar o que para a receita federal? algum relatório dos serviços que fiz e produtos vendidos por exemplo, ou somente é necessário repassar o valor mensal, ou nem isso há necessidade… Posso gerar Nota Fiscal? Eu sou funcionário público Municipal Efetivo, posso abrir sem problemas, e quanto ao inss, eu pago 8%, poderia parar de pagar esses 8% e pagar os 5% do MEI apenas?? Ou teria que pagar os dois? Aqui onde moro não tem sebrae perto, ai fico meio com receio… Espero que possa me ajudar…

    Obrigado pela atenção.

    Att, Alex.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Alex, boa tarde.

      Como são muitas dúvidas, sugiro que você entre em contato com o nosso Call Center 0800 570 0800 das 08h00 às 20h00 e agende um horário no Sebrae mais próximo da sua região.

      Nada melhor do que uma boa conversa com o consultor do Sebrae para esclarecer todas as suas dúvidas.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  39. Magna Simoes

    Sou advogada recém formada e gostaria de saber se posso abri MEI, pois disse que é só para sociedade . Obrigada

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Olá Magna, boa tarde.

      Para a atividade de advocacia não é possível formaliza-se como MEI, pois o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil prevê o seguinte:

      1. A criação de sociedades de advogados vem regulamentada nos artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos artigos 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposições do Provimento nº 112/2006.

      Dois são os pontos principais da regulamentação das sociedades de advogados, quais sejam, a questão do registro e a das atividades das sociedades.

      2. Registro: Prevê o parágrafo 1º do Art. 15 que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos perante o Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

      Além disso, consoante o disposto no parágrafo 3º do Art. 16, é proibido o registro, perante cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  40. Giulia Russo

    Boa tarde, Juliana.

    Tenho uma dúvida quanto ao MEI que presta serviço à empresa.
    A alíquota sobre o salário de contribuição terá qual porcentagem.
    Há pouco conversei com um advogado e um contador, ambos com informações divergentes.
    Aquele dizia ser de 11% e este de valor fixado no Simples.

    Afinal de contas, qual seria a alíquota se eu prestar serviços mensais de aproximadamente R$2.500,00 para essa empresa?

    Agradeço desde já.

    Giulia.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Giulia, boa tarde.

      Como regra geral, não é permitido ao Microempreendedor Individual prestar serviço que envolva cessão de mão de obra ou locação de mão de obra, ou seja, colocar à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o microempreendedor individual, para realização de serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Para esse fim, entendem-se como:
      a) dependências de terceiros: aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços;
      b) serviços contínuos: aqueles que constituírem necessidade permanente da contratante, com repetição periódica ou sistematicamente, ligados ou não à sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores;
      c) colocação à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato..

      Quando os serviços contratados forem necessidade contínua da contratante, ligados ou não a sua atividade-fim, mas são executadas nas dependências do Microempreendedor Individual, não se configura cessão de mão de obra.

      A cessão ou locação de mão de obra será admitida apenas para serviço de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção e reparo de veículos. Neste caso o contratante deverá:

      a) recolher Contribuição Previdenciária de 20% sobre o valor da nota fiscal;
      b) descontar 11% sobre o valor da nota fiscal.

      Fora estas atividades, não deve haver nenhum tipo de retenção nas atividades do MEI.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  41. Talita Oliveira

    Boa noite Juliana, tudo bem?
    Eu encerrei minha MEI no começo de fevereiro e esse mês recebi o carnê para pagamento das DAS referente ao ano de 2015. Posso desconsiderá-lo?
    Agradeço.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Talita, boa noite!

      Postei hoje no blog um texto sobre este viral. O carnê não é falso, pelo contrario, é uma facilidade para o MEI. Por favor, compartilhe o nosso blog no facebook.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  42. Gerlania Oliveira da Silva

    Bom dia Juliana,estou querendo me tornar um MEI,quero abrir um stúdio de tatuagem.Só que eu serei a proprietária do stúdio e contratarei um tatuador.Ao me formalizar e abrir conta bancária posso conseguir emprestimo para investir no stúdio? O que é capital social do MEI?Grata pelas informações. Gerlânia.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Gerlania, boa tarde.

      Crédito é importante, mas planeje bem.

      Existem linhas específicas para o MEI, o que não quer dizer que o crédito é automático e garantido, pois depende de procedimentos da instituição financeira e suas condições gerais de financiamento.

      Não existe uma legislação específica que obrigue as instituições financeiras a manterem linhas de crédito para o MEI.

      O crédito utilizado de forma consciente amplia os horizontes daqueles empreendedores que conseguem enxergar as oportunidades que surgem, e canalizam recursos para a ampliação e crescimento.

      É necessário que se faça controles do negócio, e também o controle dos gastos familiares do empreendedor. Com isso, tem-se uma ideia do quanto o negócio está contribuindo na composição da renda familiar e, por outro lodo, o quanto o empreendedor está retirando do negócio. É preciso observar se estas retiradas estão acima da capacidade da empresa e impedindo que o empreendimento consiga crescer por falta de reinvestimento.

      É importante que o empreendedor saiba que ao separar as finanças do negócio da sua vida pessoal ele terá a exata ideia do quanto esse empreendimento está sendo lucrativo ou não. E se é possível investir para ampliar o resultado.

      Em qualquer momento do negócio, o controle da situação financeira gera segurança e tranquilidade, além de promover o conforto e reduzir riscos de se sentir desorientado e possivelmente endividado. A falta de controle é o primeiro sinal de alerta de que as coisas podem não estar indo tão bem quanto se imagina.

      Mais informações no site do Sebrae. http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/O-acesso-do-MEI-a-servi%C3%A7os-financeiros

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  43. Neila Pacheco

    Recebi um carnê pelos Correios do MEI. Tb recebi uma msg dizendo q o citado carnê é uma fraude e q não devo pagá-lo. Gostaria de saber o q devo fazer. O carnê é fraude nesmo?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Neila, boa noite!

      Postei hoje no blog um texto sobre este viral. O carnê não é falso, pelo contrario, é uma facilidade para o MEI. Por favor, compartilhe o nosso blog no facebook.

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  44. Rafaella

    Bom Dia,

    Minha dúvida é referente ao auxílio maternidade. Sou Mei desde 2013 com todas as contribuições até hoje pagas porém no ano passado tive atraso das parcelas do Mei por alguns motivos, só que hoje todas se encontram pagas. E na verdade as de 2013 todas foram pagas na data o problema do atraso ocorreu apenas no ano passado. Mais como disse hoje encontram-se todas desde 2013 pagas. Vou ter neném em junho e gostaria de saber como faço para obter o auxílio? O que devo fazer?

    Obrigada

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Rafaella, boa noite.

      Para gozar do beneficio do auxilio maternidade você deve ter no minimo 10 contribuições pagas e em dia.

      Poderá agendar eletronicamente o atendimento através da página da Previdência na Internet (www.previdencia.gov.br), selecionando a opção “REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE” ou pela Central de Atendimento 135 ou ainda, dirigir-se à Agência da Previdência Social – APS mais próxima da sua residência.

      O salário-maternidade da Microempreendedora Individual será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Durante o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária e descontada do salário-maternidade as seguintes alíquotas de contribuição sobre o valor do benefício da EI:

      5% (onze por cento) ou
      15% (vinte por cento), se estiver complementando para obter aposentadoria por tempo de serviço e CTC.

      A contribuição pela MEI, relativa à fração de mês, por motivo de início ou de término do salário-maternidade, deverá ser efetuada pela segurada em valor mensal integral e a contribuição devida no curso do benefício será descontada pelo Instituto Nacional do Seguro Social do valor do benefício.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  45. Karine Martin

    Boa tarde
    Está rodando pela internet que o carnê da cidadania que recebemos pelo correio é fraude, não é o legítimo. E que, se pago, o valor irá para conta de golpistas. Até onde isso é real?

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Karine, boa noite!

      Postei hoje no blog um texto sobre este viral. O carnê não é falso, pelo contrario, é uma facilidade para o MEI. Por favor, compartilhe o nosso blog no facebook.

      Agradeço a sua participação.

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  46. Olá, preciso de ajuda.
    Aqui no RJ, consigo emitir apenas NF eletrônica carioca, que é nota de serviços.
    Não consigo enviar material por nenhuma transportadora porque não aceitam essa nota e nem a nota de produtos que é preenchida a mão. Estou limitado e de alguma forma passando amadorismo para meus clientes por não ter a nota “DANFE’.
    Tem alguma solução para isso?
    Como faço para emitir NF eletrônica de produtos?
    O governo no RJ isenta o MEI de Inscrição Estadual, será que é por esse motivo que não podemos emitir a nota DANFE?
    Preciso de ajuda! Até porque recolhemos o ICMS.
    Obrigado,
    Erik Costa

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Erick, boa noite

      Você deverá observar os procedimentos no seu Estado para a emissão da NF eletrônica. A danfe é obrigatória somente para a ME e o MEI não tem como usar deste procedimento por estar isento na inscrição estadual.

      Recomendo que, procure o Sebrae da sua região ou um contador para que possa auxiliar melhor neste procedimento.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  47. Alexandra Gomes dos santos

    Recebi hj um carne mas ouvi dizer que é fraude dos correios este é meu primeiro ano como micro empreendedora estou perdida se pago ou não

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Alexandra, boa noite!

      Postei hoje no blog um texto sobre este viral. O carnê não é falso, pelo contrario, é uma facilidade para o MEI. Por favor, compartilhe o nosso blog no facebook.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  48. claudio

    Boa noite. Estou ouvindo muitos boatos com relação ao carnê que está sendo entregue pelos Correios, para pagamento mensal. “Carnê da Cidadania do Mei”. Estão alegando que esses carnês são falsos, que na realidade os valores n ã o vão para o Mei, e sim para outra conta. Peço, por favor, para o Sebrae postar em sua Pagina o modelo do carnê, para que muitos de nos passa se orientar, e ao mesmo tempo acabar com esses boatos. Eu Já consultei por telefone e verifiquei que se trata de uma nova facilidade. Agradeço, claudio

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Claudio, boa noite.

      Postei hoje no blog um texto sobre este viral. O carnê não é falso, pelo contrario, é uma facilidade para o MEI. Por favor, compartilhe o nosso blog no facebook.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  49. nelson lamin junior

    Gostaria de saber se é possível contribuir com o INSS pagando uma renda complementar, já que trabalho também em outras atividades .

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Nelson, boa noite.

      Os benefícios concedidos pela Previdência Social ao Microempreendedor Individual nesta categoria serão no valor de um salário mínimo. Mas, caso exerça outra atividade, além de MEI, contribuindo com 20% em relação a esta atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% relativamente ao MEI, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição e CTC.

      Complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdência Social-GPS, com o código 1910, no valor de 15% sobre o salário mínimo, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  50. Chris Lemes

    Boa tarde,

    Sou corretora de imóveis e não encontro a opção no MEI, tenho que me cadastrar no Simples Nacional.

    Obrigada

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Chris, boa noite.

      A atividade de corretora de imóveis não está disponível para a formalização no MEI.

      Com a universalização do Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN pode autorizar a formalização do MEI nas atividades do Anexo V e nas novas atividades constantes do Anexo VI, este a partir de 2015. Anteriormente essa vedação alcançava os Anexos IV e V da LC n. 123/2006.

      ANEXO VI
      medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia; psicanálise; terapia ocupacional; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; arquitetura; engenharia; medição; cartografia; topografia; geologia; geodésia; testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas; pesquisa; design; desenho e agronomia; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria; economia; consultoria; gestão; organização; controle e administração; jornalismo; publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra.

      Agradeço sua participação.

      Responder
    2. Juliana Marina Schvenger

      Chris, boa noite.

      A atividade de corretora de imóveis não está disponível para a formalização no MEI.

      Com a universalização do Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN pode autorizar a formalização do MEI nas atividades do Anexo V e nas novas atividades constantes do Anexo VI, este a partir de 2015. Anteriormente essa vedação alcançava os Anexos IV e V da LC n. 123/2006.

      ANEXO VI
      medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia; psicanálise; terapia ocupacional; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; arquitetura; engenharia; medição; cartografia; topografia; geologia; geodésia; testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas; pesquisa; design; desenho e agronomia; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria; economia; consultoria; gestão; organização; controle e administração; jornalismo; publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra.

      Agradeço a sua participação.

      Agradeço sua participação.

      Responder

  51. Bom Dia ! Estou com problema tenho uma MEI, chegou um canê com as parcelas 20/03/15 até 20/01/2016 e já faz 4 dias que paguei a parcela de março 2015 e ainda não baixou, tem boatos na intenet que este carne é uma fraude, onde posso verificar, consultar, fazer uma reclamação para reaver este valor R$ pago, até consultei o 0800 descrevendo o tal carnê disseram pela descrição ser verdadeiro.

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Gilmar, boa tarde.

      O carnê do MEI é verdadeiro não há motivos para se preocupar.

      O sistema leva em torno de até 5 dias úteis para fazer a baixa da parcela.

      Peço que verifique se houve a baixa no portal do empreendedor e se caso contrario procure o atendimento do Sebrae mais próximo da sua região.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  52. Silvana

    Boa tarde, abri uma Mei como comercio varejista de artigos do vestuario, gerou o CNPJ e automaticamente gera Inscrição Estadual por ser Mei, contudo tive que fazer uma alteração de endereço, quando fiz a alteração, alterou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, quando consulto o cnpj pela receita federal tbm está alterado, portanto qdo consulto o sintegra ou acesso o cadesp pela inscrição estadual o endereço não alterou, como faço para que seja alterado o endereço de inscrição estadual tbm?? Desde já agradeço pela atenção!

    Responder
    1. Juliana Marina Schvenger

      Silvana, boa tarde.

      Como é assunto especifico do seu Estado, peço que entre em contato com o Sebrae no 0800 570 0800 e um dos nossos consultores poderão lhe ajudar.

      Agradeço a sua participação.

      Responder
  53. Melissa oliveira

    Sou fisioterapeuta acupunturista. Posso abrir um consultório de acupuntura como Mei?
    Desde ja, agradeço a atenção!

    Responder

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